Sumário
Desenvolvimento de Gestores Públicos
Unidade 02 Príncipios da Gestão e Administração Pública
2.1 Conceitos aplicados à Gestão e Administração Pública
2.2 Princípios da Gestão e Administração Pública
2.3 Desafios enfrentados pela Administração Pública
2.3 Avanços na Administração Pública Capacidade de governança
Unidade 02 - Princípios da Gestão e Administração Pública
Introdução
As atividades
realizadas pelos órgãos e entes da Administração Direta e
Indireta são regidas por normas e preceitos gerais que servem para
orientar tais atividades. Esses preceitos gerais são denominados
Princípios do Direito Administrativo.
Você sabe o que são
os princípios administrativos? Sabe como reconhecê-los e
aplicá-los? Ao
final desta unidade, você será capaz de:
Objetivos de aprendizagem
Ao final desta unidade, você será capaz de:
Identificar os princípios da Gestão e administração Pública;
Compreender a estrutura da Gestão e Administração Pública;
Reconhecer os princípios administrativos que devem conduzir as práticas do gestor público;
Identificar os fatores críticos e os conflitos existentes na aplicação dos princípios que regulamentam a Administração Pública no Brasil.
2.1 Conceitos aplicados à Gestão e Administração Pública
Na unidade anterior, você viu que a Administração é o processo adotado para que uma organização possa atingir as metas com eficiência e eficácia por meio de quatro funções básicas: planejamento, organização, direção (liderança) e controle de recursos.
De acordo com Daft (2010), a Administração é a conquista de metas organizacionais de forma eficiente e eficaz por meio dos elementos de planejamento, organização, liderança e controle de recursos. A descrição de Daft (2010) define as quatro funções básicas da Administração como: (i) planejar, (ii) organizar, (iii) dirigir e (iv) controlar.
Funções administrativas
O gestor público assume algumas atividades que envolvem práticas de gestão, como a gestão orçamentária, a gestão patrimonial, a gestão operacional, a gestão administrativa etc. Essas atividades são exercidas por meio das funções administrativas aqui apresentadas.
Planejar
O planejamento estabelece metas que a organização pretende alcançar e o que deve ser feito para alcançá-las.
Organizar
A organização se refere à definição da estrutura organizacional, ou seja, a hierarquia de cargos e funções da organização.
Dirigir
A direção, ou liderança, relacionada à influência exercida sobre os colaboradores para que estes se sintam motivados a perseguir as metas.
Controlar
O controle compreende os mecanismos adotados para monitorar se o que está sendo executado está de acordo com o planejado e, caso não esteja, ações corretivas devem ser tomadas.
Administração Pública
Diferentemente da administração como prática de gestão que utiliza as funções administrativas (planejar, organizar, liderar e controlar), a Administração Pública é o nome atribuído aos órgãos e entidades que desempenham a função do Estado.
Em sentido formal, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e entes que exercem funções administrativas. Ela inclui as pessoas jurídicas e órgãos públicos responsáveis por essas funções, no âmbito da Administração Direta e Indireta.
No sentido funcional, a Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado, classificadas predominantemente pelas funções executivas.
A função administrativa deve ser exercida predominantemente pelo Poder Executivo, mas, de forma atípica, os demais poderes constitucionais também a exercem. Em um sentido amplo, a Administração Pública compreende tanto os órgãos governamentais, supremos e constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes, incumbidos de executar os planos governamentais. De forma mais objetiva, a Administração Pública abrange a função política, que traça as diretrizes governamentais, e a função administrativa (DI PIETRO, 2012).
Estrutura da Administração Pública
A Administração Pública executa as atividades que visam à gestão dos recursos públicos, garantindo os princípios de eficiência e eficácia junto aos interesses da sociedade.
A Administração Pública é composta por:
União;
Estados;
Distritos federal;
Municípios.
A estrutura utilizada pela Administração Pública para a realização dos serviços públicos está dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Você conhece a diferença entre elas?
Administração Direta
A Administração Direta é realizada em todos os níveis das Esferas do Governo (Federal, Estadual, Distrital e municipal) em todos os seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). É denominada direta porque seus componentes estão previstos diretamente na Constituição Federal de 1988.
Administração Indireta
A Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas dotadas de personalidade de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei específica para prestar serviços públicos ou exercer atividade econômica, distintas daquelas que as instituíram. É integrada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Enquanto a Administração Direta tem entre suas funções o exercício do poder de polícia e a prestação de serviço público, as entidades da Administração Indireta podem, além dessas funções, exercer atividades econômicas.
A criação de entidades da Administração Indireta é de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos âmbitos: Federal, Estadual e Municipal.
No que diz respeito ao Estado e a sua estrutura, deve ser definido quais são os serviços prestados e quais o Estado deve terceirizar, garantindo, ainda, a responsabilidade sobre esses serviços.
Na Administração Pública moderna, o Estado deve prestar apenas os serviços que envolvem atividades específicas, ou seja, atividades que envolvem o uso do poder do Estado ou controlam seus recursos.
Há entidades que não fazem parte da Administração Pública Indireta, sendo estabelecidas pela iniciativa privada. Essas entidades atuam em cooperação com o Estado ou estabelecem com ele algum vínculo jurídico, como é o caso do Sistema “S”.
O Sistema S é como costuma ser chamado o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira, entre elas: Sesc, Senai, Sebrae etc.
Atividade administrativa centralizada e descentralizada
A atividade administrativa costuma ser definida também como centralizada e descentralizada. A atividade administrativa centralizada, também denominada Administração Direta, é exercida pelos próprios entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A atividade administrativa é descentralizada (Indireta) quando esses mesmos entes políticos instituem novos entes, dotados de personalidade jurídica própria, os quais passarão a desempenhar algumas de suas atividades, mas subordinados a leis postas pelo ente central.
Na descentralização de poderes, não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade para a execução desses poderes, não estando estas subordinadas ao Estado. O que existe na relação de ambas é um poder chamado Controle, cuja atribuição é a de fiscalizar, podendo influir sobre a Entidade descentralizada, quando previsto em Lei.
Administração Pública Burocrática ou Gerencial
De acordo com Nascimento (2010), a Administração Pública pode ser definida também como burocrática e gerencial. A Administração Pública Burocrática está focada na definição e observância de processos, procedimentos etc. A Administração Pública Gerencial está voltada para resultados. Ela foca o cidadão, combatendo o nepotismo e a corrupção. Não adota procedimentos inflexíveis e define indicadores de desempenho com base em contratos de gestão.
A Administração Pública Gerencial busca meios para enfrentar crises fiscais do Estado. Ela adota estratégias para reduzir custos e tornar mais eficiente a gestão dos serviços que competem ao Estado. No que diz respeito ao Estado e a sua estrutura, deve ser definido quais são os serviços prestados e quais o Estado deve terceirizar, garantindo, ainda, a responsabilidade sobre esses serviços. Na Administração Pública moderna, o Estado deve prestar apenas os serviços que envolvem atividades específicas, ou seja, atividades que envolvem o uso do poder do Estado ou que controlem seus recursos.
Início do Diálogo
Marcos: Andréa, o Poder Público pode transferir algumas atividades para particulares?
Andréa: Sim, Marcos! Isso se dá com o uso do instituto da delegação, como a chamada concessão de serviços públicos.
Marcos: E essa transferência de atividade pode ocorrer dentro de uma mesma pessoa jurídica?
Andréa: Também
é possível, Marcos! Nesse caso, um órgão maior se divide em
órgãos menores, o que é chamado de desconcentração. Enquanto na
desconcentração permanece o vínculo hierárquico, na
descentralização há apenas a tutela
administrativa, o
controle finalístico e a supervisão.
Marcos: Legal, Andréa. Isso eu não sabia.
2.2 Princípios da Gestão e Administração Pública
Na unidade anterior, você já conheceu alguns dos princípios administrativos. Viu que são normas que orientam a atuação da Administração Pública.
O art. 37 da Constituição Federal Brasileira define que a Administração Pública (Direta e Indireta), em quaisquer dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e de quaisquer esferas do Estado (Municipal, Estadual e Federal), devem obedecer aos princípios administrativos apresentados a seguir. Tais princípios são reconhecidos como elementos vitais para a sustentação do país e para a execução da Constituição Federal Brasileira.
Princípios administrativos
Como gestor público, você deve adotar comportamentos condizentes com os princípios administrativos, que possibilitem à Administração Pública atingir os resultados definidos. Essa é a chamada função diretiva dos princípios.
Legalidade
Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não sendo, a atividade é ilícita.
Impessoalidade
Igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administradores que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Moralidade
Define que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta.
Publicidade
Indica que os atos da administração devem merecer a mais ampla divulgação entre os administradores.
Eficiência
Busca pela produtividade e economicidade, exigência da redução de desperdício com dinheiro público, da prestação de serviços e rendimento funcional.
Supremacia do interesse público
Primado do interesse público, mesmo quando o Estado age em vista de algum interesse estatal imediato.
Autotutela
Dever de admitir e agir diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade.
Indisponibilidade
Bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes.
Continuidade dos serviços públicos
Atendem às necessidades prementes e inadiáveis da sociedade.
Segurança Jurídica
Protege as expectativas dos indivíduos, oriundas de crenças na estabilidade da disciplina jurídico-administrativa.
Precaução
Ações acarretam riscos para a coletividade. Com isso, a administração deve adotar postura de precaução para evitar eventuais danos.
Razoabilidade
Tem que ser observado pela administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade da licitude.
Proporcionalidade
Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos, que ultrapassam os limites adequados.
2.3 Desafios enfrentados pela Administração Pública
A Administração Pública tem sofrido expressiva evolução nos últimos anos. Parte dessa evolução se deve a grandes mudanças ocorridas na sociedade, sendo criadas tecnologias e métodos que possibilitam maior agilidade das atividades e a diminuição da burocracia. A Administração Pública Federal tem enfrentado diversos desafios para conseguir responder satisfatoriamente às demandas da sociedade, de forma a agir com eficiência e eficácia no que está relacionado à ação pública, principalmente em um contexto de alta complexidade e grande incerteza, como o que estamos vivendo.
Exercício do poder
Exercer o poder é um desafio que se deve às dificuldades enfrentadas pela estrutura da governança da Administração Pública Federal brasileira. Ele envolve às dificuldades enfrentadas pela estrutura da governança da Administração Pública Federal brasileira. Ele envolve as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os poderes, os sistemas partidários, o sistema de intermediação de interesse, entre outros.
Capacidade de governança
Esse desafio está relacionado à capacidade do governo no exercício da gestão dos recursos econômicos e sociais, considerando o desenvolvimento. Ele envolve diversos meios, destacando-se a autoridade para coordenar e regular as transações dentro e fora dos limites econômicos e administrativos do governo.
Reforma da Administração
A Administração Pública federal necessita sofrer reformas que abrangem o equacionamento da crise financeira do estado, a revisão do estilo do intervenção do Estado na economia e a recuperação da capacidade de formulação e de implementação das políticas públicas pelo aparelho do estado.
2.3 Avanços na Administração Pública Capacidade de Governançaovernança
Na década de 1990, a Administração Pública Federal realizou a reforma do aparelho do Estado brasileiro, buscando:
obter maior capacidade do governo na formulação de políticas, controle e avalição de mudanças;
descentralizar a prestação de serviços pelo Estado e aplicar novas formas de gestão e de controle, tendo em vista uma maior eficiência e qualidade de atendimento à sociedade.
Desafios da Administração Pública
Atualmente, a Administração Pública Federal Brasileira tem planejado diversas reformas, direcionadas para a reorganização institucional.
Elas visam combinar mudanças tanto de natureza legal quanto normativa, incluindo o próprio texto constitucional. O propósito é aplicar instrumentos, metodologias e tecnologias inovadoras nos processos administrativos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
A reorganização institucional do governo compreende também a renovação e a redefinição dos perfis profissionais dos servidores.
Isso visa ao fortalecimento de carreiras e a realização de programas permanentes de recrutamento, capacitação, qualificação e treinamento. Apesar de diversas mudanças serem planejadas e dependerem da aprovação de mudanças legais para que sejam implantadas, estão sendo colocados em prática novos formatos institucionais, novos instrumentos de gestão e novas tecnologias. Isso tem possibilitado melhorias na forma de gestão, na redução de custos, no delineamento de um novo perfil para os servidores e na aplicação da informática ao processo de gestão. Para que haja uma boa Governança na Administração Pública Federal, é necessário implantar premissas fundamentais, tais como:
transparência;
eficiência da política fiscal;
finanças públicas sólidas;
eficácia nos resultados;
eficiência na prestação de contas
A reforma da Administração Pública
As diretrizes para a reforma do Estado podem ser traduzidas em práticas como as apresentadas a seguir. Você finalizou a unidade 2 do curso Desenvolvimento de Gestores Públicos. Ao longo desta unidade, você acompanhou informações importantes sobre princípios da Administração Pública.
Descentralização de atividades para entidades federais ou para o setor público não estatal, diante da ampliação da autonomia dos órgãos da Administração Pública.
Separação entre a formulação e a execução das políticas públicas.
Controle gerencial sobre as unidades descentralizadas por meio da definição de resultados e condições para alcança-los. O contrato de gestão deve conter mecanismos que viabilizem o controle social, por meio de conselhos de usuários e de consulta ao cidadão.
Estabelecimento de parcerias coma sociedade para a gestão de serviços de interesse de todos.
Avaliação de desempenho individual e institucional com base em indicadores.
Utilização do planejamento estratégico integrado ao processo de gestão, com a definição de objetivos e metas em todos os níveis.
Flexibilização das regras do sistema burocrático, com a remoção de normas desnecessárias e a simplificação de rotinas e procedimentos.
Novas políticas de pessoal, compreendendo regras de promoção baseadas no desempenho, nas melhorias de remuneração, na ênfase do desenvolvimento de habilidades gerenciais e na motivação do pessoal.
Fechamento
Você finalizou a unidade 2 do curso de Desenvolvimento de Gestores Públicos. Ao longo desta unidade, você acompanhou informações importantes sobre princípios da Administração Pública.
Você iniciou esta unidade do curso compreendendo que, em sentido amplo, a Administração Pública abrange tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes, incumbidos de executar os planos governamentais. De forma objetiva, a Administração Pública abrange a função política, que traça as diretrizes governamentais, e a função administrativa.
Depois, você acompanhou alguns dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, entre outros.
Acompanhou também conceitos relacionados à estrutura da Administração Pública, definindo-a como Direta ou Indireta, Centralizada ou Descentralizada, Burocrática ou Gerencial.
Aprendeu que há muitos desafios a serem enfrentados pela Administração Pública, com o propósito de torná-la mais eficaz, eficiente e efetiva.
Por último, acompanhou que a Administração Pública já conseguiu alguns avanços direcionados a sua reorganização institucional, mas que muitas mudanças ainda necessitam ser implementadas, adotando-lhe de instrumentos, metodologias e tecnologias que lhe confiram maior capacidade de gestão.
Quiz
Agora, confira se você aprendeu tudo o que foi aqui apresentado sobre Gestão e Administração Pública, resolvendo as questões a seguir. Desejamos que você tenha um ótimo aproveitamento!
A Administração está pautada em quatro funções básicas que auxiliam na gestão das organizações. Assinale a alternativa que apresenta as funções básicas da Administração.
Planejar, gerenciar, dirigir e controlar.
Preparar, agir, controlar e corrigir.
Preparar, agir, liderar e corrigir.
Planejar, organizar, dirigir e controlar
Gabarito: A resposta correta é a letra D. A gestão de uma organização necessita de ações de planejamento, estruturação organizacional, liderança e controle.
A Administração pública pode ser definida como Administração Direta e Indireta. Na direta, os serviços são realizados pela própria estrutura administração do governo. Assinale a alternativa que apresenta os órgãos que realizam os serviços na Administração Indireta.
Entidades, Empresas Privadas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
Autarquias, Empresas Privadas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
Autarquias, Empresas Privadas, Sociedades e Fundações Privadas.
Gabarito: A resposta correta é a letra C. A Administração Pública Indireta é definida como serviço público ou de interesse social, desconectado do Estado e transferido para entidades com características jurídicas públicas ou privadas.
Assinale a alternativa correta com a relação à Administração Direta e à Administração Indireta.
A Administração Direta é realizada por delegação de competência, feita pelo governo.
Na Administração Direta os órgãos têm autonomia financeira e administrativa, mas não política.
Na Administração Direta os serviços são realizados pela própria estrutura do governo.
Na Administração Indireta, o órgão tem autonomia política, financeira e administrativa.
Gabarito: A resposta correta é a letra C. A Administração Pública Indireta é definida como serviço público ou de interesse social, desconectado do Estado e transferido para entidades com características jurídicas públicas ou privadas.
Assinale as alternativas corretas que descrevem diretrizes para a reforma do Estado.
Burocratização das atividades para maior controle e aumento da eficiência.
Estabelecimento de parcerias com a sociedade para a gestão de serviços de interesse público.
Integração entre a formulação e a execução das políticas públicas por um mesmo órgão.
Avaliação de desempenho individual e institucional com base em indicadores.
Instituição de normas para maior controle de rotinas e procedimentos.
Gabarito: As respostas corretas são as letras B e D. A reforma do Estado pressupõe a descentralização de atividades realizadas pelas entidades federais e mais autonomia aos órgãos da Administração Pública.
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Púbica obedecerá a uma série de princípios. Relacione corretamente cada princípio com a corresponde definição.
Legalidade
Indisponibilidade
Eficiência
Moralidade
Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes. Essa definição corresponde a
Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, caso contrário, será considerada atividade ilícita. Essa definição corresponde a
O administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes na sua conduta. Essa definição corresponde a
Prima pela produtividade e economicidade e pela redução de desperdício do dinheiro público. Essa definição corresponde a
Gabarito: Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes. Essa definição corresponde a Indisponibilidade. Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, caso contrário, será considerada atividade ilícita. Essa definição corresponde a Legalidade. O administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes na sua conduta. Essa definição corresponde a Moralidade. Prima pela produtividade e economicidade e pela redução de desperdício do dinheiro público. Essa definição corresponde a Eficiência.
Fonte: Curso Desenvolvimento de Gestores Públicos - ENA Virtual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário